![\"FAQ\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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1.\u00a0 Quando foi criada a C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\n2.\u00a0 Onde fica a C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\n3.\u00a0 Como fa\u00e7o para visitar a C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\n4.\u00a0 O que faz a C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\n5.\u00a0 O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\n6.\u00a0 Quais os cargos da Mesa Diretora?
\r\n7.\u00a0 Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
\r\n8.\u00a0 Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\n9.\u00a0 O que \u00e9 Legislatura?
\r\n10.\u00a0 O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n11.\u00a0 Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
\r\n\r\n\r\n14.\u00a0 Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
\r\n15.\u00a0 Que dias acontecem as sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\n16.\u00a0 Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
\r\n17.\u00a0 O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\n18.\u00a0 Qual o papel das Comiss\u00f5es?
\r\n19.\u00a0 O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\n20.\u00a0 Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\n21.\u00a0 O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
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\r\n1.\u00a0\u00a0Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\n2. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
\r\n3. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?
\r\n4. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
\r\n5. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador?
\r\n6. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?
\r\n7. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores?
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\r\n1.\u00a0 O\u00a0que \u00e9 Processo Legislativo?
\r\n2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
\r\n3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\n4. Quem pode propor um Projeto de Lei?
\r\n5. O que \u00e9 Justificativa ou Justifica\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n6. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
\r\n7. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
\r\n8. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?
\r\n9. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n10. A C\u00e2mara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?
\r\n11. Como devo proceder para ter acesso \u00e0s atas das Sess\u00f5es Plen\u00e1rias?
\r\n12. Onde pesquiso as Leis do Munic\u00edpio?
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\r\n1.\u00a0\u00a0Quando foi criada a C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre foi criada em 1965, ano seguinte \u00e0 funda\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A 1\u00aa Legislatura foi instaurada em 1\u00ba de janeiro de 1965, com t\u00e9rmino em 31 de dezembro de 1969.
\r\n![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/SETAPARACIMA.png/@@images/7325a41b-2f58-4d17-bacc-158fa65e110c.png\" "\\"\\"")
\u00a02.\u00a0\u00a0Onde fica a C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\nNa Rua Get\u00falio Vargas, n\u00ba 100, Centro, Jardim Alegre, Paran\u00e1.
\r\nTelefone: (43) 3475-2590
\r\nAtendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00min \u00e0s 11h00min e das 13h00min \u00e0s 17h00min.
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3.\u00a0\u00a0Como fa\u00e7o para visitar a C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\nA C\u00e2mara n\u00e3o possui um servi\u00e7o integrado de atendimento ao visitante. No entanto, em caso de visitas, ser\u00e1 disponibilizado um servidor para apresentar a Casa de Leis.
\r\nA visita\u00e7\u00e3o pode ser feita de segunda a sexta-feira, em hor\u00e1rio a ser agendado atrav\u00e9s do telefone (43) 3475-2590, ou enviar um e-mail para a Secretaria da C\u00e2mara: secretariaprotocolo@jardimalegre.pr.leg.br,\u00a0solicitando o agendamento da visita, com pelo menos 48 horas de anteced\u00eancia do dia pretendido ,\u00a0a fim de que os visitantes aproveitem o m\u00e1ximo das informa\u00e7\u00f5es recebidas.
\r\nAs sess\u00f5es plen\u00e1rias e audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o abertas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para que participem e fiquem por dentro de todas as decis\u00f5es tomadas pelos seus representantes.
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4.\u00a0\u00a0O que faz a C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre foram estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0e pelo\u00a0Regimento Interno.
\r\nS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta\u00a0quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas.\u00a0Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 21, 22 e 71 da \u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal.
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\r\n\u00a05.\u00a0\u00a0O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\nA Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal. Suas compet\u00eancias est\u00e3o listadas no art. 44 do Regimento Interno.
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6.\u00a0\u00a0Quais os cargos da Mesa Diretora?
\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara comp\u00f5e-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio,\u00a0com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por vota\u00e7\u00e3o p\u00fablica (arts. 32 e 33 do Regimento Interno)
\r\nA elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do 1\u00ba bi\u00eanio ocorre no dia 1\u00ba de janeiro da respectiva legislatura, juntamente com a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito\u00a0(art. 11, \u00a7 3\u00ba c/c art. 36 do\u00a0Regimento Interno)
\r\nJ\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o da\u00a0Mesa Diretora do 2\u00ba bi\u00eanio ocorre na 1\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do \u00faltimo m\u00eas da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa, sendo que os eleitos consideram-se automaticamente empossados a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subsequente (art. 37 do\u00a0Regimento Interno)
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7.\u00a0\u00a0Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
\r\nO mandato da Mesa Diretora ser\u00e1 de 2 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (art. 33 do Regimento Interno).
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\r\n8.\u00a0\u00a0Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre se renova a cada 4\u00a0(quatro)\u00a0anos (que corresponde a uma legislatura), por meio das elei\u00e7\u00f5es municipais e posse dos Vereadores eleitos.
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9.\u00a0\u00a0O que \u00e9 Legislatura?
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4\u00a0(quatro)\u00a0anos, coincidindo exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores.\u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao ano da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos Vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano da elei\u00e7\u00e3o subsequente.
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10.\u00a0\u00a0O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano, iniciando-se\u00a0em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho\u00a0(art. 8\u00ba, I e\u00a0\u00a71\u00ba do\u00a0Regimento Interno).
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\r\n11.\u00a0\u00a0Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nA Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em 4 (quatro) sess\u00f5es legislativas, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.
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12.\u00a0\u00a0Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\na)\u00a0ORDIN\u00c1RIAS: as que se realizam \u00e0s segundas-feiras, \u00e0s 19h00min, entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 01 de agosto e 22 de dezembro.
\r\nb)\u00a0EXTRAORDIN\u00c1RIAS: as que se realizam em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos fixados para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, podendo serem convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara, pela maioria dos Vereadores ou pela Comiss\u00e3o Representativa da C\u00e2mara.
\r\nc)\u00a0SOLENES:\u00a0as que se realizam para\u00a0instala\u00e7\u00e3o da legislatura,\u00a0posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito,\u00a0elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora da C\u00e2mara para o 1\u00ba bi\u00eanio da legislatura e\u00a0outorga de honrarias ou presta\u00e7\u00e3o de homenagens.
\r\nd) ESPECIAIS:\u00a0as destinadas \u00e0 julgamento de agentes pol\u00edticos que possam resultar a cassa\u00e7\u00e3o do mandato, nas hip\u00f3teses previstas em lei e no Regimento Interno.
\r\ne)\u00a0AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS:\u00a0as que se realizam em\u00a0qualquer dia e hora para fim espec\u00edfico, visando\u00a0instruir mat\u00e9ria legislativa em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal ou para\u00a0tratar de assuntos de interesse p\u00fablico relevante,\u00a0n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o.
\r\nf) REUNI\u00d5ES DAS COMISS\u00d5ES:\u00a0s\u00e3o as reuni\u00f5es realizadas pelos integrantes das Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias para discutirem as mat\u00e9rias que est\u00e3o tramitando na C\u00e2mara Municipal que sejam de sua compet\u00eancia.
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\r\n13.\u00a0\u00a0Qual a diferen\u00e7a entre Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria e Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria?
\r\nAs sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho legislativo, enquanto as sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o as reuni\u00f5es plen\u00e1rias que acontecem na forma do\u00a0Regimento Interno\u00a0da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 19h00min.
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\r\n14.\u00a0\u00a0Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
\r\nO qu\u00f3rum para abertura das sess\u00f5es \u00e9 de, no m\u00ednimo, 1/3 (um ter\u00e7o) dos integrantes da C\u00e2mara Municipal. Contudo,\u00a0inexistindo qu\u00f3rum em primeira chamada, haver\u00e1 toler\u00e2ncia m\u00e1xima de 15 (quinze) minutos e, ap\u00f3s esse per\u00edodo,\u00a0n\u00e3o havendo qu\u00f3rum, lavrar-se-\u00e1 Termo de Comparecimento dos Vereadores, sendo que o Presidente da C\u00e2mara\u00a0despachar\u00e1 o(s) expediente(s) que n\u00e3o dependa(m) da manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nVale lembrar que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o poder\u00e1 deliberar sobre qualquer mat\u00e9ria se n\u00e3o estiverem presentes, na sess\u00e3o, a maioria absoluta de seus membros (5 Vereadores).\u00a0Por\u00e9m, n\u00e3o se verificando qu\u00f3rum regimental, o Presidente aguardar\u00e1 por 15 minutos, como toler\u00e2ncia, antes de declarar encerrada a sess\u00e3o.
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\r\n15.\u00a0\u00a0Que dias acontecem as sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem semanalmente \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 19h00min. As pautas das sess\u00f5es contendo os assuntos a serem discutidos podem ser visualizadas clicando no \u00edcone abaixo e, em seguida, basta pesquisar a Sess\u00e3o desejada.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/PAUTADASSESSES.png/@@images/69c72293-babb-429d-a9c1-44e4d39dee85.png\" "\\"\\"")
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16.\u00a0\u00a0Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre realiza sess\u00f5es ordin\u00e1rias todas as segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 19h00min, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\nAl\u00e9m disso, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o transmitidas em tempo real pela FACEBOOK e pelo YOUTUBE, basta clicar nos \u00edcones abaixo.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/FACEBOOK.jpg/@@images/6b207b61-3fc2-4e7b-978e-e0ef5fbe7234.jpeg\" "\\"\\"")
\u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/YOUTUBE.jpg/@@images/d909100d-bb38-467b-b031-7f0b939d0d0f.jpeg\" "\\"\\"")
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\r\n17.\u00a0\u00a0O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, permanentes ou tempor\u00e1rios, compostos de 3 (tr\u00eas) Vereadores, com a finalidade de examinar mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e emitir pareceres sobre as mesmas, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar determinados fatos de interesse da administra\u00e7\u00e3o (art. 67 do\u00a0Regimento Interno).
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\r\n18.\u00a0\u00a0Qual o papel das Comiss\u00f5es?
\r\n\u00c9 no \u00e2mbito das Comiss\u00f5es que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara Municipal, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.
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\r\n19.\u00a0\u00a0O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nAs comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
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\r\n20.\u00a0\u00a0Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nAs comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre s\u00e3o 3 (tr\u00eas), a saber:
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0a) Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ);
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0b) Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e\u00a0Finan\u00e7as (COF);
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0c) Comiss\u00e3o de Assuntos Gerais (CAG).
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\r\n21.\u00a0\u00a0O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
\r\nAs Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. Nos termos dos arts. 64 a 67 do\u00a0Regimento Interno, dividem-se em\u00a04 (quatro) tipos, a saber:
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0a) Comiss\u00e3o especial de Estudos;
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0b) Comiss\u00e3o Especial de Representa\u00e7\u00e3o
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0c) Comiss\u00e3o parlamentar de Inqu\u00e9rito;
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0d) Comiss\u00e3o Processante.
\u00a0
22.\u00a0\u00a0Como posso obter informa\u00e7\u00f5es sobre o Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre investe na transpar\u00eancia e, por isso, publica na internet diversas informa\u00e7\u00f5es relevantes e de interesse geral, inclusive sobre os recursos utilizados pela administra\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa.
\r\nNa parte destinada \u00e0s despesas, est\u00e3o dados sobre gastos com di\u00e1rias, passagens e cursos realizados em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es institucionais ou de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, est\u00e3o dispon\u00edveis organograma, cargos, contato, \u00edntegra dos processos licitat\u00f3rios e contratos administrativos, entre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes.
\r\nNo site constam informa\u00e7\u00f5es sobre todos os servidores p\u00fablicos efetivos e comissionados.\u00a0
\r\nO site da Transpar\u00eancia ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o relat\u00f3rio das receitas e despesas, organizados por exerc\u00edcio financeiro e, ainda, relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, organizado por exerc\u00edcio financeiro.
\r\nAs publica\u00e7\u00f5es oficiais da C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m s\u00e3o disponibilizadas no site da C\u00e2mara Municipal (http://www.jardimalegre.pr.leg.br/) e publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (https://www.jardimalegre.pr.gov.br/diariooficial/).
\r\nPara acessar o Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre, basta clicar no \u00edcone abaixo:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/PORTALDATRANSPARNCIA.jpg/@@images/2dddf19a-c319-40e0-92e7-aae19712f967.jpeg\" "\\"\\"")
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\r\n\u00a0
\r\n1.\u00a0\u00a0Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre?
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal se renova a cada 4 (quatro) anos por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas, nos termos do art. 29, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
\r\n\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n2. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre comp\u00f5e-se de 9 (nove) Vereadores, observados os par\u00e2metros de proporcionalidade estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u00a0(art. 29, IV, \"a\"), eleitos pelo sistema proporcional dentre cidad\u00e3os maiores de 18 anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.
\r\n\u00a0
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n3. Como os Vereadores s\u00e3o eleitos?
\r\nOs Vereadores s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4\u00a0(quatro)\u00a0anos.
\r\n\u00a0
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n4. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
\r\nNos termos do art. 14, \u00a73\u00ba, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, para ser eleito Vereador, \u00e9 necess\u00e1rio:\u00a0
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0a)\u00a0a nacionalidade brasileira;\u00a0
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0b)\u00a0o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;\u00a0
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0c)\u00a0o alistamento eleitoral;\u00a0
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0d)\u00a0o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0e)\u00a0a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;\u00a0
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0f)\u00a0a idade m\u00ednima de 18 (dezoito anos); e\u00a0
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0g)\u00a0ser alfabetizado.
\u00a0
5. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador?
\r\n\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao Vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome, durante um per\u00edodo de 4 (quatro) anos.
\r\n\u00a0
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n6. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores?
\r\nO mandato dos Vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n7. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores?
\r\nPara obter dados do Vereador (p. ex., telefone, e-mail, atividades legislativas realizadas),\u00a0basta\u00a0entrar em contato com a C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre pelo telefone (43) 3475-2590 de segunda a sexta-feira, das 8h00min \u00e0s 11h00min e das 13h00min \u00e0s 17h00min, ou pelo e-mail cmja@jardimalegre.pr.leg.br.
\r\nAl\u00e9m disso, voc\u00ea tamb\u00e9m pode\u00a0acessar a o site da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre (www.jardimalegre.pr.leg.br), clicar na foto do Vereador e, em seguida, acessar cada uma das op\u00e7\u00f5es ofertadas atrav\u00e9s dos bot\u00f5es de acesso ou, ent\u00e3o, clicar no \u00edcone\u00a0abaixo e, em seguida, selecionar o Vereador desejado.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/VEREADORES.jpg/@@images/c468ab79-1dbd-4e44-b8d5-0455d962a05c.jpeg\" "\\"\\"")
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\r\n\u00a0
\r\n1.\u00a0 O\u00a0que \u00e9 Processo Legislativo?
\r\n\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas (Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Leis Complementares, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e\u00a0Resolu\u00e7\u00f5es).
\r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
\r\nAs regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas entre os arts. 59 a 69 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Por sua vez, as regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de Projetos na C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre est\u00e3o dispostas no seu\u00a0Regimento Interno.
\r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n3. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os principais tipos de proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o: Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, Projeto Substitutivo, Emendas e Subemendas aos Projetos, Vetos, Pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes, Relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Especiais de qualquer natureza, Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Representa\u00e7\u00f5es.
\r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n4. Quem pode propor um Projeto de Lei?
\r\nUm Projeto de Lei pode ser proposto por Vereador ou Prefeito, nos termos e casos definidos na \u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nA Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara Municipal Projeto de Lei, que a exercer\u00e1 por manifesta\u00e7\u00e3o\u00a0expressa de, pelo menos, 5% (cinco por cento)\u00a0do total do n\u00famero de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n5. O que \u00e9 Justificativa ou Justifica\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 um texto que acompanha os Projetos de Lei e, em geral, as demais proposi\u00e7\u00f5es com origem no Poder Legislativo, que visa a explicar a proposta e/ou expor as raz\u00f5es de se editar a norma.
\r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n6. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
\r\nA\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u00a0e a\u00a0\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal, preveem\u00a0a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal, desde que disponham sobre temas de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, subscrito por, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento)\u00a0do total do n\u00famero de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n7. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
\r\nUma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido Parecer de TODAS as Comiss\u00f5es Permanentes para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os Pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel consultar quando uma Proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada pelo Plen\u00e1rio mediante a an\u00e1lise das Pautas das Sess\u00f5es, que podem ser acessadas clicando no \u00edcone abaixo\u00a0e, em seguida, basta pesquisar a Sess\u00e3o desejada.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n8. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio?
\r\nO art. 47 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u00a0estabelece que as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa Legislativa ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Na C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre, o n\u00famero m\u00ednimo de membros presentes para que haja delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 (cinco) Vereadores, que \u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro superior \u00e0 metade do n\u00famero total dos 9 (nove) Vereadores.
\r\nNo entanto, h\u00e1 determinados tipos de Proposi\u00e7\u00e3o que exigem um qu\u00f3rum especial de vota\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, que exige o voto de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da Casa para ser aprovada, ou seja, 6 (seis) votos.
\r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n9. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de qualquer Proposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre pode ser acompanhada em detalhes clicando no \u00edcone abaixo e, em seguida, pesquisando a a mat\u00e9ria legislativa desejada.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/PESQUISARPROPOSIO.jpg/@@images/d4d07eac-c395-4fbf-8376-4df9c210f236.jpeg\" "\\"\\"")
10. A C\u00e2mara Municipal divulga as atividades legislativas dos Vereadores?
\r\nSim. Para acompanhar as atividades legislativas de cada Vereador basta acessar a o site da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre, clicar na foto do Vereador e, em seguida, acessar cada uma das op\u00e7\u00f5es ofertadas atrav\u00e9s dos bot\u00f5es de acesso.
\r\nMas voc\u00ea tamb\u00e9m pode consultar\u00a0as atividades legislativas de cada Vereador clicando no \u00edcone abaixo e, em seguida, clicando no nome do Vereador que aparece logo ap\u00f3s a sua foto.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0
\u00a0
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n11. Como devo proceder para ter acesso \u00e0s atas das Sess\u00f5es Plen\u00e1rias?
\r\nAs atas das Sess\u00f5es Plen\u00e1rias podem ser consultadas clicando no \u00edcone abaixo. Ap\u00f3s, basta selecionar a\u00a0Sess\u00e3o Plen\u00e1ria desejada, selecion\u00e1-la e, ent\u00e3o, clicar em \u201cAta da Sess\u00e3o\u201d.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/ATASDASSESSES.png/@@images/1125bba9-7f05-4b50-bd88-5788cf11c509.png\" "\\"\\"")
\u00a0
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n12. Onde pesquiso as Leis do Munic\u00edpio?
\r\nToda legisla\u00e7\u00e3o municipal, incluindo a \u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal, o\u00a0Regimento Interno\u00a0da C\u00e2mara Municipal, as Leis Ordin\u00e1rias, Leis Complementares, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es podem ser acessadas no site da C\u00e2mara Municipal de Jardim Alegre (www.jardimalegre.pr.leg.br)\u00a0atrav\u00e9s da aba \"Leis Municipais\" (localizada no canto esquerdo da tela).
\r\nVoc\u00ea tamb\u00e9m pode acessar a legisla\u00e7\u00e3o municipal clicando no \u00edcone abaixo:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0![\"\"](\"https://www.jardimalegre.pr.leg.br/imagens/LEGISLAOMUNICIPAL.png/@@images/ba6b49e4-59ee-4759-88be-aceac263875c.png\" "\\"\\"")